IMPLEMENTAÇÃO DA LEI 9/2020 QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DE EXPLORAÇÃO E EXTRAÇÃO DE INERTES EM SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE

geologia

São Tomé e Príncipe é um país insular, cuja formação geológica de natureza essencialmente vulcânica, decorre de milhões de anos e constitui um património inalienável das gerações atuais e futuras. Nos últimos anos verificou-se um aumento da exploração e extração indiscriminada de areia, barro, basaltos e seus derivados, com impactos bastante negativos em termos ambientais, económicos e sociais. Neste contexto, foi criado um quadro legal, claro e adequado aos desafios atuais e futuros do país, capaz de clarificar as responsabilidades e poderes dos organismos públicos nesta matéria, bem como reduzir o exagero verificado nos processos de exploração e extração de inertes em todo o território nacional;

A par disto, o Ministério das Infraestruturas e Recursos Naturais e a Direção Geral de Recursos Naturais e Energia através da Direção de Geologia e Minas está a levar a cabo uma campanha de divulgação e sensibilização a nível nacional para a apropriação e implementação da Lei 9/2020 que aprova o Regime Jurídico de Exploração e Extração de Inertes no país.

O presente regime define que as atividades de exploração e extração referidas estão sujeitas à obtenção de Licença ou Autorização, tornando proibida a extração de inertes costeiros salvo em casos previstos no presente diploma. A violação das normas do presente Diploma é passível de responsabilidade administrativa, civil e criminal, conforme os casos. As infrações podem ser:  Leves; Graves e Muito graves

Add new comment

Restricted HTML

  • You can align images (data-align="center"), but also videos, blockquotes, and so on.
  • You can caption images (data-caption="Text"), but also videos, blockquotes, and so on.